Direitos Humanos
Distribuição de medicamentos excepcionais
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu um prazo de 120 dias para que a Secretaria Estadual da Saúde regularize o fornecimento de medicamentos excepcionais no Estado. A decisão atende pedido da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos que ajuizou, recentemente, uma ação de execução de obrigação de fazer.