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Legislação
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. Lei Complementar nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências Emendas Constitucionais link para o site do Palácio do Planalto
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